Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Apresentar um pedido de acesso à informação a ouvidoria junto a prefeitura ou acesse o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) para fornecer a informação demandada.

a) Para solicitar uma informação pelo SIC, o usuário acessar o sistema.

b) Para fazer um pedido de acesso à informação, o usuário deve entrar na seção "Solicitação de informação" do SIC e preencher o formulário.

c) Uma tela com o número de protocolo gerado será disponibilizada.