Resolução - Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo tem por finalidade divulgar as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo órgão a partir das solicitações da sociedade.

 

Suas principais atribuições são as seguintes:

 

a) Atender e orientar o público quanto o acesso à informação;

 

b) Receber e registrar pedidos de acesso à informação;

 

c) Fornecer, sempre que possível, a informação de imediato;

 

d) Encaminhar o pedido recebido e registrado à unidade responsável pela informação;

 

e) Disponibilizar a informação ao cidadão, e caso não seja possível respeitar o prazo máximo de 20 dias, o mesmo poderá ser prorrogado por até 10 dias mediante justificativa ao requerente.

 

Para maiores detalhes, favor consultar Anexo III da Lei Municipal 6.530/2017.