Resolução - Serviço de Informação ao Cidadão

RESOLUÇÃO Nº 3.073, DE 9 DE JUNHO DE 2016 (Projeto de Resolução n° 22/2016, de autoria da Mesa da Câmara)

 

Dispõe sobre a criação do Serviço de Informações ao Cidadão ¿ SIC, na Secretaria Geral da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, em sessão realizada no dia 8 de junho de 2016, aprovou e eu, JOSÉ LUIS FERRAREZI, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Artigo 1º. Fica criado, na Secretaria Geral da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, para:

 

I - realizar atendimento presencial e/ou eletrônico, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pela Câmara;

 

II - protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

 

III - controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos no artigo 8º desta Lei;

 

IV - realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia da Câmara Municipal, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

 

§ 1º O Serviço de Informação ao Cidadão ¿ SIC será instalado em local com condições apropriadas, infraestrutura tecnológica e pessoal capacitado, e deverá ser identificado com ampla visibilidade.

 

§ 2º Será designado por Portaria da Mesa do Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, o responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão ¿ SIC.

 

Artigo 2º. O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado (tipo de pessoa, nome, número do cadastro de pessoa física ¿ CPF, endereço e/ou endereço eletrônico) e a especificação da informação requerida.

 

Artigo 3º. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC deverá conceder o acesso imediato às informações disponíveis.

 

§ 1º Na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:

 

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

 

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;

 

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém.

 

§ 2º O prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado.

 

§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar.

 

§ 4º Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

 

§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do interessado.

 

§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão público da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

 

Artigo 4º. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo.

 

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

Artigo 5º. É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

 

Artigo 6º. No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.

 

Artigo 7º. O recurso será dirigido à apreciação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, que deverá se manifestar, após eventual consulta à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, no prazo de 5 (cinco) dias, se:

 

I - o acesso ao documento, dado ou informação não classificada como sigilosa for negado;

 

II - a decisão de negativa de acesso ao documento, dado ou informação, total ou parcialmente classificada como sigilosa, não indicar os procedimentos para desclassificação;

 

III - os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, não tiverem sido observados;

 

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

§ 1º Verificada a procedência das razões do recurso, a Mesa diretora da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo determinará ao Serviço de Informações ao Cidadão ¿ SIC, que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nesta Lei.

 

§ 2º A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, instituída na forma do caput deste artigo, será composta por funcionários designados por Portaria da Mesa do Legislativo, e terá sua forma de organização e funcionamento definidos por ato normativo.

 

Artigo 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, em 9 de junho de 2016; 461º da fundação e 71º de sua emancipação político-administrativa.

 

JOSÉ LUIS FERRAREZI

 

Presidente

 

Registrada na Secretaria Le- gislativa e afixada, na mesma data, no Quadro de Editais.

 

DÉRCIO GIL JÚNIOR Secretário Legislativo